Novidades Raffinato Fique por dentro!

Postado em 15 de Março de 2017 às 09h26

Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas

Projeto foi aprovado pelo Congresso e estabelece as regras para divisão das gorjetas nos estabelecimentos

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presidência.
A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento continua a critério do cliente.
De acordo com a Secretaria de Imprensa, a sanção da lei deverá ser publicada na edição desta terça (14) do "Diário Oficial da União" e a lei entrará em vigor em 60 dias.
O projeto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e estabelece, entre outros pontos, as regras para a divisão das gorjetas e a parte que será destinada ao pagamento de encargos.

O que diz o projeto
Pelo projeto aprovado pelo Congresso, a gorjeta deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada aos salários desses funcionários.
A nova lei estabelecerá, ainda, que o pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contracheque do funcionário.
Pelo texto, a distribuição do montante recebido pelo estabelecimento será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Outros pontos
A regulamentação da gorjeta também estabelece:

  • Se a empresa tiver cobrado gorjeta por período maior que um ano e decidir acabar com a cobrança, a média dos valores recebidos pelo funcionário nos 12 meses anteriores deverá ser incorporada ao salário do empregado;
  • Ainda segundo o texto, empresas com mais de 60 funcionários terão de constituir uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta;
  • O descumprimento de regras estabelecidas pela lei obrigará o restaurante, bar, hotel, motel ou similar a pagar multa ao trabalhador. O valor será equivalente à média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria. Essa limitação será triplicada caso o empregador seja reincidente.

Regime Diferenciado
No caso das empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o texto estabelece:

  • Retenção de 20% do que foi arrecadado com a gorjeta;
  • O montante será destinado ao pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração à remuneração dos empregados.

Para as empresas não inscritas em regimes diferenciados de tributação, a retenção será de 33%. O valor remanescente após a quitação dos encargos deverá ser revertido integralmente ao trabalhador.

Fonte: Site G1 

Veja também

Sua empresa está preparada para a retomada da economia?07/02/17 “É muito provável que a gente esteja mais perto da virada de ciclo, quando as surpresas vão voltar a ser positivas em magnitude e tempo bem maiores do que nós imaginamos” Ricardo Amorim Em face ao momento econômico de transformação pelo qual nosso pais está passando, onde estamos saindo de uma crise econômica com fortes tendências......
Bares e restaurantes: um setor em expansão12/06/17Alimentação fora de casa é um ramo que cresce a cada ano, mas requer planejamento adequado.   O setor Com expansão anual em torno de 10%, o setor de alimentação fora de casa – ou de bares e restaurantes, como é chamado pelos comerciantes do ramo – gera cerca de 450 mil novas oportunidades de......
Como está a relação com seus fornecedores?06/10/16 Cliente chegando, cliente saindo, segunda a segunda, é muito comum a rotina de um empreendimento na área de alimentação ser algo complexo e extremamente intenso. Esta situação nos principais casos é um convite......

Voltar para Novidades